PGR pede ao STF rejeição de denúncia de secretário de Goiânia contra “rei das fake news”
Órgão afirma que fala do deputado Gustavo Gayer (PL) está protegida por imunidade parlamentar; caso será decidido por Cármen Lúcia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela rejeição da queixa-crime movida pelo secretário municipal de Cultura de Goiânia, Uugton Batista da Silva, contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, sustenta que as declarações do parlamentar estão protegidas pela imunidade material garantida pela Constituição aos congressistas.
O caso teve início em dezembro de 2024, quando Gayer usou suas redes sociais para compartilhar uma reportagem com o título:
“Novo secretário da Cultura de Sandro Mabel é acusado de abVsar s3xu4lmente da própria filha, de 10 anos na época”. Na publicação, o deputado ainda comentou:
“O governo do @sandromabeloficial já começou bem hein. Isso, sim, é Cultura do 3stVpro.”
Uugton alegou que a postagem teve caráter de retaliação política por sua nomeação no governo de Sandro Mabel (União Brasil), e que o objetivo de Gayer foi “caluniar e difamar” sua imagem.
O secretário afirma que não existe processo judicial sobre o fato citado na matéria e que o inquérito foi arquivado a pedido do próprio Ministério Público, por falta de provas que sustentassem uma denúncia formal.
Apesar da alegação de Uugton, a PGR entendeu que a manifestação de Gayer está dentro do exercício da atividade parlamentar, ainda que tenha sido feita em redes sociais.
Para o órgão, as críticas — mesmo duras ou polêmicas — estão protegidas pela imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que blinda deputados e senadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
O processo agora será analisado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora da ação. Ela decidirá se acata ou não a queixa-crime, com base no parecer da PGR.
