Pressão de Caiado surte efeito, Câmara muda proposta de Lula e mantém autonomia dos estados
Tensão com os Estados, lideranda pelo governador de Goiás, pesou na decisão alterar o texto original que tornava “privativa” da União a competência para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário nos estados.
A pressão do governador Ronaldo Caiado (UB) começou a dar resultado em Brasília. Após críticas públicas e bastidores tensos, o relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), decidiu alterar o texto original enviado pelo governo Lula (PT). A principal mudança foi a retirada do trecho que tornava “privativa” da União a competência para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário nos estados.
A alteração ocorre justamente após a reação mais dura partir de Caiado, que chegou a afirmar que a proposta feria o federalismo e esvaziava o poder dos estados de legislar sobre segurança. Outros governadores também demonstraram incômodo, mas foi o goiano quem liderou a resistência com mais veemência, exigindo publicamente respeito à autonomia estadual.
“O que não abro mão é do federalismo. Você pode corroer o sistema com medidas que minam o poder dos estados. É impossível combater o crime na ponta se não der poder para os estados”, afirmou Mendonça Filho ao apresentar o relatório.
O parecer foi entregue nessa terça-feira (9) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A leitura do relatório será feita nesta quarta-feira (09) na CCJ, mas a votação pode ficar para a próxima semana, caso haja pedido de vista.
Mesmo com a mudança, o relator manteve a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê unificação de registros civis, boletins de ocorrência e banco de dados criminais em âmbito nacional. Segundo Mendonça, a retirada do trecho não compromete a criação do sistema, já que a União ainda poderá estabelecer diretrizes, mas sem atropelar as legislações estaduais.
A PEC também propõe ampliar o escopo de atuação da Polícia Federal, que poderá investigar crimes ambientais e ações de milícias privadas, atualmente de responsabilidade quase exclusiva das Polícias Civis estaduais. Esse ponto, considerado polêmico, ainda será discutido com mais profundidade na próxima fase da tramitação, quando o mérito da proposta será analisado por uma comissão especial.
Outra novidade do texto é a criação da Polícia Viária Federal, que poderá atuar não só em rodovias, mas também em hidrovias e ferrovias, ampliando o papel das forças federais em todo o território nacional.
Com as mudanças, o texto busca manter o equilíbrio entre a coordenação federal e a autonomia estadual — uma sinalização clara de que a articulação de Caiado, mesmo fora do Congresso, continua tendo força sobre o debate nacional.
