Câmara de Goiânia vai apresentar projetos para regulamentar emendas; veja o que muda
A expectativa é que o primeiro projeto estabeleça regras gerais para a destinação dos recursos e o segundo ajuste o prazo para que a prefeitura apresente o relatório de cumprimento das emendas individuais
Mesa Diretora da Câmara de Goiânia deve protocolar, na próxima semana, dois projetos de lei com o objetivo de regulamentar as emendas impositivas.
A expectativa é que o primeiro projeto estabeleça regras gerais para a destinação dos recursos, alinhando-se às normas federais e à normativa publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
O segundo texto deverá promover alterações na Lei Orgânica do Município, ajustando o prazo para que a Prefeitura apresente o relatório sobre o cumprimento das emendas individuais. Atualmente, o prazo para essa apresentação é bimestral.
A proposta foi encaminhada pela Câmara ao Paço Municipal nesta semana.
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