Lei em Goiânia obriga empresas a pagarem salários iguais para homens e mulheres na mesma função
Caso não haja cumprimento das normas previstas, as empresas deverão apresentar plano de ação com metas e prazos, incluindo a participação de entidades sindicais e de representantes dos trabalhadores
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou que realizam trabalho de igual valor.
O projeto é de autoria da vereadora Kátia Maria (PT) e estabelece mecanismos para assegurar a isonomia salarial, como a obrigatoriedade de relatórios anuais de transparência por empresas com mais de 20 funcionários; intensificação da fiscalização; aplicação de sanções administrativas; e facilitação do acesso à Justiça para trabalhadoras e trabalhadores que se sintam prejudicados.
Caso não haja cumprimento das normas previstas, as empresas deverão apresentar plano de ação com metas e prazos para correção, incluindo a participação de entidades sindicais e de representantes dos trabalhadores. Os dados divulgados deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma a preservar a privacidade dos trabalhadores.
O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
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