Servidores em “desvio de função” colocam prefeito goiano na mira do MP
Por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, o MPGO expediu recomendação administrativa determinando que a prefeitura regularize a situação no prazo de até 90 dias
O Ministério Público de Goiás (MPGO) colocou o prefeito de Catalão, Velomar Gonçalves Rios (MDB), sob acompanhamento após identificar indícios de desvio de função envolvendo servidoras e servidores contratados temporariamente no município. A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima encaminhada ao órgão.
Por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, o MPGO expediu recomendação administrativa determinando que a prefeitura regularize a situação no prazo de até 90 dias. A orientação é para que trabalhadoras e trabalhadores contratados como Ajudante Geral para Serviços de Combate à Dengue sejam realocados às funções originais previstas em contrato.
De acordo com o Ministério Público, foi constatado que parte desses profissionais vinha atuando em limpeza hospitalar dentro de unidades de saúde, atividade distinta daquela definida no Edital nº 2/2024. O documento estabelece que as atribuições do cargo se restringem a ações preventivas contra o mosquito Aedes aegypti, como eliminação de criadouros, limpeza de bueiros e ralos públicos, varrição de vias, recolhimento de resíduos, capinação e roçagem.
A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, responsável pela recomendação, afirmou que o desvio de função configura ato il!c!to administrativo, por violar princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. Segundo ela, a prática também fere o princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais brasileiros.
“O uso de contratos temporários para suprir necessidades permanentes ou para atividades diversas daquelas previstas em edital compromete a lisura da administração pública”, destacou a promotora no documento.
Além da regularização funcional, o MPGO requisitou o envio de informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre as providências adotadas pelo Executivo municipal dentro do prazo estabelecido. Caso a recomendação não seja acolhida, o órgão não descarta o ajuizamento de ação judicial para apuração de responsabilidades, inclusive por possível improbidade administrativa e danos ao erário.
A prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre o teor da recomendação até a conclusão desta reportagem.
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