Ex-prefeito goiano fez contratações irregulares e vai ter que pagar do próprio bolso
Tribunal apontou contratação direta fora das regras e aplicação de duas multas ao ex-prefeito, embora não tenha identificado prejuízo aos cofres públicos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) aplicou multa ao ex-prefeito de Palmeiras de Goiás, Vando Vitor Alves, após identificar irregularidades na contratação de serviços jurídicos durante a gestão municipal.
A decisão consta no Acórdão nº 05497/2024, dentro do Processo nº 13447/2019, relatado pelo conselheiro Daniel Augusto Goulart.
De acordo com a fiscalização do tribunal, a prefeitura realizou contratação direta por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O órgão também apontou que houve celebração de contratos com objetos semelhantes ao mesmo tempo, prática considerada irregular pela Corte de Contas.
Apesar das falhas, o tribunal concluiu que não houve dano aos cofres públicos. Por isso, a Tomada de Contas Especial foi arquivada.
Mesmo assim, o ex-prefeito foi penalizado com duas multas administrativas de R$ 3.084,50 cada, totalizando R$ 6.169.
Após a decisão, foi aberto um processo de cobrança administrativa para que o ex-prefeito seja notificado a pagar o valor. Caso o pagamento não seja feito, a dívida pode ser inscrita na dívida ativa, além de resultar em protesto em cartório e eventual execução judicial.
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