Loja online é acusada de embolsar pagamentos sem entregar produtos
Mais de 120 consumidores denunciaram não receber os produtos comprados; Justiça determinou bloqueio de atividades e responsabilização da representante legal.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve uma decisão liminar da Justiça que suspende imediatamente as atividades comerciais da empresa Poit Sat Brasil Ltda., acusada de praticar fraudes recorrentes contra consumidores no comércio eletrônico. A decisão, proferida pela 21ª Vara Cível de Goiânia, também desconsidera a personalidade jurídica da empresa, responsabilizando diretamente sua representante legal, Thamara Eloisa Batista de Oliveira Vaz.
A liminar atendeu a um pedido de tutela de urgência feito pela 70ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, representada pelo promotor Élvio Vicente da Silva. A apuração começou após a denúncia de um consumidor que pagou R$ 791,91 via Pix por um aparelho eletrônico, em junho de 2024, mas nunca recebeu o produto nem qualquer código de rastreamento.
Fraudes recorrentes e sumiço da empresa
Durante a investigação, o MPGO identificou um padrão de práticas abusivas por parte da empresa. Segundo o promotor, mais de 120 reclamações semelhantes foram registradas no site "Reclame Aqui" apenas nos últimos 12 meses, todas relatando pagamentos feitos sem entrega dos produtos.
As diligências revelaram ainda que a empresa não possui sede física conhecida, tampouco oferece canais de atendimento ao consumidor. O site da Poit Sat Brasil foi retirado do ar após o início da apuração, o que, para o MP, representa uma tentativa de escapar da responsabilização judicial.
Decisão judicial impõe série de medidas
Com base nas provas apresentadas, o juiz Marcelo Pereira de Amorim determinou as seguintes medidas:
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Desconsideração da personalidade jurídica da Poit Sat, com responsabilização direta de Thamara Eloisa Batista de Oliveira Vaz;
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Suspensão imediata das atividades comerciais da empresa até que comprove a entrega dos produtos já vendidos;
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Adequação da loja virtual às normas do comércio eletrônico no prazo de 10 dias úteis;
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Criação de um serviço de atendimento ao consumidor (SAC) eficaz, também no prazo de 10 dias úteis;
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Imposição de obrigações à intermediadora de pagamentos Yapay Pagamentos Online S/A, incluindo:
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Suspensão do repasse direto de valores aos vendedores;
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Criação de canal de contestação para consumidores;
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Em caso de descumprimento, a empresa e sua representante poderão pagar multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 3 milhões.
Responsabilidade da Yapay Pagamentos
A Justiça também reconheceu a responsabilidade solidária da Yapay Pagamentos Online S/A, plataforma que intermediava as transações financeiras entre a loja virtual e seus clientes. A Yapay terá o prazo de cinco dias úteis para condicionar os repasses de valores à confirmação da entrega dos produtos, reforçando o direito à proteção do consumidor.
A decisão representa um marco importante no combate a fraudes no comércio eletrônico e reforça o dever das plataformas de intermediação de atuarem com responsabilidade e transparência.
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A denúncia foi formalmente recebida pela Justiça. Segundo as apurações, o pai abusava sexualmente da vítima desde que ela tinha 7 anos de idade.
