STF proíbe termo ‘Polícia’ e GCM de Goiânia inicia retirada de plotagem
Decisão do ministro Flávio Dino estabelece que guardas não podem usar termo 'Polícia'
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia iniciou, nesta semana, a retirada da denominação "Polícia Municipal" de suas viaturas e fardamentos. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta segunda-feira (13), que veda a substituição do nome "Guarda Municipal" por qualquer termo similar a "Polícia" em todo o território nacional.
A capital goiana havia adotado o nome "Polícia Municipal" em outubro de 2025, buscando uma nova identidade visual para a corporação. No entanto, o ministro Flávio Dino, relator da ação, destacou que a Constituição Federal é clara ao utilizar a designação "Guardas Municipais" no artigo 144, limitando sua atribuição à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
Segundo o voto do ministro, admitir que cada prefeitura crie sua própria denominação poderia gerar "inconsistências institucionais" e comprometer a uniformidade da segurança pública no Brasil. A decisão agora obriga Goiânia e outras cidades que seguiram o mesmo caminho a reverterem as alterações administrativas, incluindo logotipos, plotagens e documentos oficiais.
"Aplica-se a expressão 'Guardas Municipais' em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por 'Polícia Municipal' e denominações similares", diz a tese fixada pelo STF.
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