Moraes barra lei que poderia reduzir pena de Bolsonaro e outros condenados do 8 de Janeiro

Na decisão, Moraes afirmou que a aplicação da nova legislação deve ficar suspensa até que o plenário do STF analise duas ações que questionam a constitucionalidade da norma.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos”, escreveu o ministro.

As ações apresentadas ao STF contestam mudanças promovidas pela lei, principalmente nas regras de progressão de regime, remição de pena e redução de punições para crimes contra o Estado democrático praticados “em contexto de multidão”.

Antes de decidir sobre os pedidos, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação oficial sobre a validade da nova legislação.

O projeto da Lei da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, mas deputados e senadores derrubaram o veto presidencial.

A lei entrou oficialmente em vigor nesta sexta-feira (8), após promulgação feita pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e publicação no Diário Oficial da União.

A nova norma altera pontos centrais da punição aplicada aos condenados por crimes contra o Estado democrático. Pela legislação anterior, as penas de crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático poderiam ser somadas. Agora, a lei determina que prevaleça apenas a pena do crime mais grave, acrescida entre um sexto e metade da punição.

Na prática, isso pode reduzir significativamente o tempo total de prisão dos condenados.

O texto também flexibiliza a progressão de regime para réus primários. Antes, era necessário cumprir ao menos 25% da pena para migrar do regime fechado para o semiaberto. Com a nova regra, o percentual cai para um sexto da condenação, equivalente a 16,6%.

Já condenados reincidentes terão de cumprir pelo menos 30% da pena. Nos casos envolvendo liderança de organização criminosa estruturada para prática de crime hediondo, o mínimo exigido sobe para 50%.

Outro ponto polêmico da lei prevê redução entre um terço e dois terços da pena para condenados por golpe de Estado ou abolição violenta do Estado democrático quando os crimes tiverem ocorrido “em contexto de multidão”, desde que o réu não tenha financiado nem liderado os atos.

A legislação ainda autoriza remição de pena por estudo ou trabalho mesmo para condenados em prisão domiciliar, o que também passou a ser alvo de contestação no Supremo.

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