Ex-presidente de Câmara em Goiás é condenado por usar gasolina pública em carro particular e notas frias

O ex-presidente da Câmara Municipal de Firminópolis, Enoc David Tavares, foi condenado por improbidade administrativa após ação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou uso indevido de combustível pago com dinheiro público em veículos particulares e emissão de notas fiscais falsas. A sentença, assinada pela juíza Keylane Karla Baêta Rocha, concluiu que houve dano direto aos cofres públicos, com abastecimentos concentrados em um único posto, sem licitação ou pesquisa de preços.

Segundo a decisão, a conduta ultrapassou erro de gestão e configurou prejuízo efetivo ao erário. Como punição, o ex-vereador perde a função pública, terá os direitos políticos suspensos por quatro anos e ficará proibido de contratar com o poder público no mesmo período.

Outros seis acusados na ação foram absolvidos por falta de comprovação de dolo específico, exigência reforçada após mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e entendimento do STF.