Ministro do STJ mantém monitoramento por áudio e vídeo em presídio de Goiás
medida permite a gravação das conversas de visitantes e também de advogados com seus clientes.
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que autorizou a prorrogação, por mais 365 dias, do sistema de monitoramento por áudio e vídeo no presídio de segurança máxima de Planaltina de Goiás. A medida permite a gravação das conversas de visitantes e também de advogados com seus clientes, ponto que motivou forte reação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
A entidade havia ingressado com mandado de segurança para suspender as gravações, mas o pedido foi rejeitado pelo TJGO. Em seguida, recorreu ao STJ, onde o ministro Paciornik também negou provimento. Ele acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e considerou que o monitoramento é necessário, proporcional e adequado para conter práticas criminosas dentro e fora da unidade prisional.
OAB contesta
A OAB-GO sustenta que as gravações ferem garantias constitucionais, como o sigilo profissional da advocacia, a presunção de inocência, o direito ao silêncio, o princípio da ampla defesa e o direito de não produzir provas contra si mesmo. Para a entidade, monitorar conversas entre presos e seus defensores representa uma afronta direta à Constituição e compromete o exercício da defesa técnica.
O sistema de monitoramento por áudio e vídeo foi inicialmente adotado no presídio de Planaltina e, em 2022, passou a ser utilizado também na Unidade Especial Núcleo de Custódia, em Goiânia. O modelo é defendido pelo governo estadual como ferramenta essencial para impedir a comunicação ilícita entre presos e organizações criminosas.
Goiás quer ingressar no STF
O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás atue como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da OAB. A ação questiona dispositivos da Lei de Execução Penal que permitem a realização de gravações mediante autorização judicial específica.
As informações são da coluna O Giro
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