MP-GO recua e não levará ao STF ação sobre câmeras em fardas de policiais militares de Goiás
O governador Ronaldo Caiado (UB) já havia declarado diversas vezes ser contrário à medida.
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra, decidiu não apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que derrubou a obrigatoriedade do uso de câmeras em uniformes e viaturas da Polícia Militar em Anápolis. A informação foi confirmada durante a sessão do Colégio de Procuradores, realizada nesta segunda-feira (20).
Com a decisão, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) encerra a ação civil pública que havia sido proposta por seis promotores do município. O caso chegou ao TJ-GO por meio de um recurso extraordinário apresentado por dois procuradores e quatro promotores que atuam como assessores jurídicos da Procuradoria-Geral de Justiça.
A posição de Cyro Terra, na prática, alinha o MP-GO ao entendimento do governo estadual, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que sempre se manifestou contrária à instalação das câmeras.
O governador Ronaldo Caiado (UB) já havia declarado diversas vezes ser contrário à medida. “Sou governador de Estado, fui eleito pelo meu povo. Não vou botar câmera em policial meu de maneira alguma. Não existe essa hipótese”, afirmou em outubro do ano passado, durante reunião no Palácio do Planalto sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Durante a reunião desta segunda-feira, o procurador Vinícius Jacarandá questionou Cyro Terra sobre o motivo da desistência. O procurador-geral respondeu que a análise técnica indicou chances mínimas de sucesso no Supremo.
“O estudo técnico-jurídico mostra que o recurso teria possibilidades quase nulas de êxito, diante do cenário atual do processo”, afirmou Terra.
Entenda o caso
Em abril de 2023, a juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti determinou que o Estado implantasse câmeras corporais e em viaturas em um projeto-piloto em Anápolis. A medida deveria ser acompanhada de um plano de redução da letalidade policial, a ser apresentado em até 90 dias e executado em seis meses. O município registrava, à época, o quarto maior índice de mortes decorrentes de ação policial em Goiás.
No entanto, em junho de 2025, o TJ-GO revogou a decisão de primeira instância. O Ministério Público entrou então com embargos de declaração, etapa necessária antes de eventual recurso ao STF. O parecer favorável à continuidade da ação foi assinado pela procuradora Villis Marra e pelos promotores Murilo Frazão, Renata Siqueira, Isabela Vaz e Yashmin Baiocchi, além da sustentação oral feita pela procuradora Estela Rezende.
A decisão de Cyro Terra em desistir do recurso surpreendeu parte dos membros do MP-GO, especialmente porque a defesa do uso de câmeras constava no Plano Geral de Atuação da instituição, aprovado por dois anos consecutivos.
Nos grupos de mensagens internos, promotores manifestaram indignação e perplexidade com o recuo. Termos como “inaceitável”, “inadmissível” e “incoerência institucional” foram usados para expressar o descontentamento com a decisão.
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