STF autoriza bets a desbloquear contas de apostadores do Bolsa Família
om a decisão de Fux, as contas já existentes não precisam mais ser bloqueadas ou encerradas pelas plataformas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19), a determinação que obrigava empresas de apostas e bets a bloquear e encerrar contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Apesar da decisão, segue proibida a abertura de novas contas por esse público.
A restrição estava em vigor desde o início de outubro, após a edição de uma norma do Ministério da Fazenda que vetou a participação de beneficiários de programas sociais em apostas online. Com a decisão de Fux, as contas já existentes não precisam mais ser bloqueadas ou encerradas pelas plataformas.
No entanto, o ministro manteve a proibição para a criação de novos cadastros, impedindo que beneficiários do Bolsa Família e do BPC ingressem nas plataformas de apostas enquanto a questão não é definitivamente analisada.
A medida é provisória e valerá até fevereiro de 2026, quando o STF pretende realizar uma audiência de conciliação para discutir o tema. O encontro deverá reunir representantes do governo federal e de entidades do setor de apostas, com o objetivo de buscar uma solução consensual sobre os limites e regras para a atividade.
O debate ocorre em meio ao avanço da regulamentação das apostas no país e à preocupação do poder público com o impacto social do uso de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.
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