WePink terá que pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo após mais de 120 mil reclamações

A assinatura ocorreu com a representação das defesas da empresa e dos sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan.

Determinações impostas à WePink

Além da indenização milionária, a empresa deverá cumprir uma série de obrigações para evitar novas infrações. Entre elas:

• Campanhas e vendas só poderão ocorrer com comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção e entrega.

• Sistemas auditáveis deverão ser implantados para que o MP-GO e consumidores possam verificar a disponibilidade dos produtos.

• Proibição de vendas sem estoque e pré-vendas sem informações claras sobre prazos de fabricação e entrega.

• Criação, em até 30 dias, de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas, emissão de protocolo e acompanhamento em tempo real de solicitações.

• Reclamações sobre cancelamentos ou reembolsos devem ser resolvidas em até sete dias, especialmente nos casos de direito de arrependimento.

• Publicação permanente nas redes sociais e no site oficial de orientações sobre direitos do consumidor, regras de troca, cancelamento, reembolso e canais de atendimento; além de um vídeo tutorial aprovado pelo MP-GO.

• Manutenção por cinco anos de registros completos de todas as reclamações, incluindo data, protocolo e medidas adotadas.

• Proibição da exclusão indevida de comentários ou avaliações nas plataformas oficiais, sob pena de multa.

O MP-GO afirmou que continuará monitorando o cumprimento das medidas para garantir a efetiva reparação aos consumidores. Caso queira, posso criar títulos, versão curta, texto para redes sociais ou subtítulos para essa reportagem.